Os efeitos sucessórios do contrato de trespasse

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Autor(es): dc.contributorGediel, Jose Antonio Peres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorScholl, Karen-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:17:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:17:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42155-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42155-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edson Isfer-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o regime legal de sucessão decorrente da alienação do estabelecimento empresarial, operação que se consubstancia pelo contrato de trespasse. Assim, apresenta-se na presente monografia o conceito de estabelecimento empresarial, sua natureza jurídica, seus elementos, o âmbito de transferência necessário para a caracterização do trespasse, bem como as formalidades necessárias para completa eficácia da operação perante terceiros. Além disso, estudam-se os efeitos sucessórios propriamente ditos. Na seara empresarial, vê-se que ocorre a sucessão do adquirente nos passivos escriturados, nos contratos exploracionais e nos ativos existentes até então. Já na trabalhista, ocorre a subrogação na relação jurídica na exata posição do alienante. Por sua vez, na tributária, o adquirente responde por todas as obrigações tributárias relativas ao estabelecimento quando o alienante não exercer mais atividade empresarial. Por fim, observa-se a alienação de estabelecimento empresarial de empresa em situação de recuperação judicial e falência, que configuram exceções ao regime de sucessão.-
Formato: dc.format76 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresas-
Palavras-chave: dc.subjectFalencia-
Título: dc.titleOs efeitos sucessórios do contrato de trespasse-
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