A negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentos

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Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMacedo, Bruna Bassara-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:43:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:43:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-07-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-07-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42077-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42077-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ana Carla Harmatiuk Matos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo se dedica à análise da possibilidade de inscrição do inadimplente quanto à obrigação alimentar em órgãos de proteção e restrição ao crédito, que surge como alternativa aos meios executivos expressamente previstos para a cobrança dos alimentos. Para tanto, importante se faz o estudo do direito aos alimentos e das formas previstas para sua execução, dos cadastros de inadimplentes e do direito à intimidade do alimentante. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que o desconto em folha, a expropriação e a prisão civil, maneiras através das quais o alimentando pode buscar a satisfação de seu direito, não têm proporcionado a efetividade e a celeridade que a execução de um crédito indispensável para a manutenção de uma vida digna merece. Doutrina e jurisprudência já têm admitido a aplicação de tal medida, reconhecida, inclusive, em recente julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa a possibilidade do protesto da dívida alimentar, legitimando, portanto, a negativação do crédito do devedor de alimentos como mais um meio de coerção indireta do executado.-
Formato: dc.format75 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito a alimentação-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleA negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentos-
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