Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Matos, Ana Carla Harmatiuk | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Macedo, Bruna Bassara | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:43:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:43:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42077 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42077 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Ana Carla Harmatiuk Matos | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente estudo se dedica à análise da possibilidade de inscrição do inadimplente quanto à obrigação alimentar em órgãos de proteção e restrição ao crédito, que surge como alternativa aos meios executivos expressamente previstos para a cobrança dos alimentos. Para tanto, importante se faz o estudo do direito aos alimentos e das formas previstas para sua execução, dos cadastros de inadimplentes e do direito à intimidade do alimentante. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que o desconto em folha, a expropriação e a prisão civil, maneiras através das quais o alimentando pode buscar a satisfação de seu direito, não têm proporcionado a efetividade e a celeridade que a execução de um crédito indispensável para a manutenção de uma vida digna merece. Doutrina e jurisprudência já têm admitido a aplicação de tal medida, reconhecida, inclusive, em recente julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa a possibilidade do protesto da dívida alimentar, legitimando, portanto, a negativação do crédito do devedor de alimentos como mais um meio de coerção indireta do executado. | - |
Formato: dc.format | 75 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a alimentação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | A negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: