Controle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostas

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMaltaca, Marwan Glock-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:35:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:35:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-07-
Data de envio: dc.date.issued2016-04-07-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/42076-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42076-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia parte do seguinte problema: a Constituição Federal veda, em seu art. 220, §5º, que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio. O referido dispositivo não foi objeto, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição, de regulação pelo Poder Legislativo. Por sua vez, os meios de comunicação social comumente bradam que projetos que visam regular o setor ferem a liberdade de expressão. Desta forma, procura-se descontruir o argumento analisando as particularidades da liberdade de expressão. Ainda, apontase o grande poder político dos meios de comunicação, bem como eventuais abusos que podem decorrer deste poder. Defende-se, assim, a regulação do setor. Dentre as possibilidades, aborda-se o controle econômico da mídia, única possibilidade de regulação defendida pela Presidenta da República. São analisados os fundamentos e três propostas legislativas que tangenciam, entre outros, o supracitado dispositivo constitucional.-
Formato: dc.format61 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de expressão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleControle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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