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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos, Joao Gualberto Garcez | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Rissi, Marcelo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:21:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:21:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-04-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/42032 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/42032 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: João Gualberto Garcez Ramos | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Tendo por finalidade apresentar as questões processuais de maior relevância sobre a representação do ofendido enquanto inserida nas condições da ação penal, a presente pesquisa efetiva-se de modo a apontar as tendências atuais da delação postulatória, voltando-se à garantia dos direitos do indivíduo ofendido pelo delito e do acusado pela prática do ilícito, cujo processamento ocorre por meio da ação penal pública condicionada. Para alcançar-se o tema que se pretende dissecar, efetua-se um panorama sobre a ação penal, destacando seu fundamento e base constitucional, conectados à indispensabilidade do devido processo penal para a concretização do ius puniendi estatal. Também ressaltam-se suas características e sua classificação de acordo com o titular do direito de propô-la, tópico em que se distinguem a ação penal pública, subdividida em incondicionada (a regra) e condicionada, e a ação penal de iniciativa privada. Os princípios orientadores da ação penal, que se desdobram desta classificação, figuram-se como tema essencial ao estudo em pauta. Aviltando-se os requisitos gerais para a regularidade da relação processual penal, analisam-se as condições da ação e os pressupostos processuais, necessários às garantias constitucionais do acusado. Dentre tais condições da ação penal, quando a lei expressamente exigir, encontra-se a representação do ofendido. Esta condição demonstra-se como autónoma e fundamenta-se nos direitos essenciais do ofendido, restando à sua conveniência o início da persecução penal do agente do delito. Diferentes regras sobre a representação, como as referentes à legitimidade (ampla) para exercê-la e as informalidades que orientam o ato postulatório, decorrem deste fundamento. O conhecimento destas regras é de essencial relevância para a garantia dos direitos dos particulares ofendidos e acusados por delito processável por ação penal pública condicionada à representação. | - |
Formato: dc.format | 86 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação penal pública | - |
Título: dc.title | Aspectos processuais da representação do ofendido | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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