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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Mello, Joaquim Munhoz de | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Carvalho, Cássia Samy Furtado de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:33:54Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:33:54Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41962 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41962 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Joaquim Munhoz de Mello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um Estado Democrático de Direito e por essa razão, é analisado em primeiro lugar juntamente com os princípios que o informam, para que depois haja uma breve análise acerca do processo em si. Finalmente, estabelece-se um relevante paralelo entre o processo judicial e o processo administrativo no tocante aos princípios basilares do devido processo legal, quais sejam o direito de ação, o princípio dispositivo, o da ampla defesa, o do contraditório, o da publicidade, o da coisa julgada e o da motivação das decisões. Discorre-se também sobre o termo "processo" utilizado no âmbito administrativo, haja vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o processo não é instrumento privativo do Judiciário, mas deve ser estendido aos demais poderes, Executivo e Legislativo. Além disso, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo e a relação do devido processo legal com a lei federal que traz disposições sobre ele (Lei n.º 9.784/99). | - |
Formato: dc.format | 47 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo | - |
Título: dc.title | O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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