O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo

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Autor(es): dc.contributorMello, Joaquim Munhoz de-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Cássia Samy Furtado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:33:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:33:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41962-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41962-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Joaquim Munhoz de Mello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um Estado Democrático de Direito e por essa razão, é analisado em primeiro lugar juntamente com os princípios que o informam, para que depois haja uma breve análise acerca do processo em si. Finalmente, estabelece-se um relevante paralelo entre o processo judicial e o processo administrativo no tocante aos princípios basilares do devido processo legal, quais sejam o direito de ação, o princípio dispositivo, o da ampla defesa, o do contraditório, o da publicidade, o da coisa julgada e o da motivação das decisões. Discorre-se também sobre o termo "processo" utilizado no âmbito administrativo, haja vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o processo não é instrumento privativo do Judiciário, mas deve ser estendido aos demais poderes, Executivo e Legislativo. Além disso, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo e a relação do devido processo legal com a lei federal que traz disposições sobre ele (Lei n.º 9.784/99).-
Formato: dc.format47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Título: dc.titleO devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo-
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