Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ramos, Joao Gualberto Garcez | - |
Autor(es): dc.contributor | Santos, Rodrigo Muniz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Baracho, Laura | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:50:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:50:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41954 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41954 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. João Gualberto Garcez Ramos, Rodrigo Muniz Santos | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata da aplicação da transação penal, um dos institutos despenalizadores trazidos pela lei 9.099/95, perante os juizados especiais criminais. com a lei 9.099/95, introduziu se um novo modelo de justiça criminal, fundado no consenso entre as partes. a transação penal foi inserida como um dos meios para se alcançara finalidade da nova lei, evitando os efeitos deletérios da prisão. procurou se desafogar o judiciário,com a doação de um procedimento mais simples e célere, para as infrações penais denominadas de menor potencial ofensivo. o instituto da transação penal se caracteriza como sendo um acordo, realizado entre o ministério público e o autor do fato, para aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa. dessa maneira, evita se a instauração do processo penal, com seus efeitos estigmatizastes. para que a proposta de transação penal seja admissível, é preciso que os requisitos legais estejam presentes. Após aceita pelo autor do fato, a transação será homologada pelo juiz. a transação penal possui natureza diversa da plea bargaining do direito anglo saxão, assemelhando se mais com o nolo contendere do sistema italiano. há uma grande polêmica quanto à constitucionalidade da transação penal, bem como divergências doutrinárias quanto à natureza jurídica da sentença homologatória e com relação aos efeitos do descumprimento da transação, devido à ausência de previsão legal. | - |
Formato: dc.format | 66 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais criminais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transação penal | - |
Título: dc.title | Da transação penal nos juizados especiais criminais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: