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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Szaniawski, Elimar | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Wrobel, Jaqueline Barreto | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:58:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:58:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41901 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41901 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elimar Szaniawski | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A responsabilidade civil por vícios do produto está regulamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado apenas para regulamentar as relações de consumo. Este diploma protege os consumidores dos possíveis vícios ocultos, aparentes, de qualidade e de quantidade dos produtos. Este sistema, ainda, possibilita ao consumidor acionar dois ou mais fornecedores que, de alguma forma, colaboraram para colocação do produto à venda. O Código de Defesa do Consumidor inovou a matéria de vícios do produto, protegendo, efetivamente, o consumidor frente ao fornecedor. O Código Civil regulamenta as relações civis em geral, podendo, também, ser utilizado nas relações de consumo, quando este diploma for mais benéfico ao consumidor. O Código Civil trata apenas dos vícios ocultos do produto, não considerando os vícios aparentes do produto, nem os vícios decorrentes de disparidade informativa como possíveis vícios do produto. O Código Civil de 2002 deixou de atualizar a ampliar a matéria de vícios do produto com a realidade social e económica. | - |
Formato: dc.format | 52 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade por produtos elaborados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito civil - Brasil | - |
Título: dc.title | Responsabilidade civil por vícios do produto | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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