O controle dos atos das agências reguladoras

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Mariana Andreola de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:35:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:35:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/41843-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41843-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Angela Cassia Costadello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a transparência de seus atos e, conseqüentemente, a satisfação do interesse público. Verifica que o nascimento das agências reguladoras brasileiras está intimamente ligado ao processo de Reforma do Estado que se operou em nosso país a partir da década de 90. Através desta reforma, o Estado vem reduzindo o seu campo de atuação na execução de serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, que passam a ser desempenhadas pela iniciativa privada. Com isso, surge a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, buscando garantir aos cidadãos eficiência na prestação dos serviços. Através do estudo de algumas leis instituidoras das agências reguladoras brasileiras, busca-se definir o seu conceito, como também a sua natureza jurídica. Parte da análise do modelo das agências reguladoras norte-americanas, bem como dos instrumentos de controle de seus atos, visando demonstrar que, muito embora, as agências brasileiras tenham sido influenciadas pelo modelo norte-americano, é preciso estar atento às profundas diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos, evitando-se, assim, a adoção de características incompatíveis com o nosso sistema. O estudo aponta as diferentes formas de controle a que estão sujeitos os atos das agências reguladoras no cenário jurídico brasileiro, destacando a relevância da existência de instrumentos que propiciem um controle efetivo e que possibilitem a participação popular, consoante ocorre em países como os EUA.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectReforma administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO controle dos atos das agências reguladoras-
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