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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia, 1961- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Mariana Andreola de Carvalho | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:35:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:35:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/41843 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41843 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Angela Cassia Costadello | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a transparência de seus atos e, conseqüentemente, a satisfação do interesse público. Verifica que o nascimento das agências reguladoras brasileiras está intimamente ligado ao processo de Reforma do Estado que se operou em nosso país a partir da década de 90. Através desta reforma, o Estado vem reduzindo o seu campo de atuação na execução de serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, que passam a ser desempenhadas pela iniciativa privada. Com isso, surge a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, buscando garantir aos cidadãos eficiência na prestação dos serviços. Através do estudo de algumas leis instituidoras das agências reguladoras brasileiras, busca-se definir o seu conceito, como também a sua natureza jurídica. Parte da análise do modelo das agências reguladoras norte-americanas, bem como dos instrumentos de controle de seus atos, visando demonstrar que, muito embora, as agências brasileiras tenham sido influenciadas pelo modelo norte-americano, é preciso estar atento às profundas diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos, evitando-se, assim, a adoção de características incompatíveis com o nosso sistema. O estudo aponta as diferentes formas de controle a que estão sujeitos os atos das agências reguladoras no cenário jurídico brasileiro, destacando a relevância da existência de instrumentos que propiciem um controle efetivo e que possibilitem a participação popular, consoante ocorre em países como os EUA. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reforma administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Título: dc.title | O controle dos atos das agências reguladoras | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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