Os terrenos de marinha e a determinação da linha do preamar médio de 1831

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Autor(es): dc.contributorMalachini, Edson Ribas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorGomes, Marcos Bueno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:02:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:02:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-21-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-21-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41841-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41841-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edson Ribas Malachini-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa aborda o instituto do Terrenos de Marinha no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida a origem e a evolução histórica deste instituto, tratando de conceituá-lo, classificá-lo e dizer de sua natureza jurídica. Posteriormente foi dada atenção às formas de utilização destes imóveis,tecendo maiores comentários às duas mais importantes e comuns que são a ocupação e o aforamento. Em relação à este último, preocupou-se em explicitar suas características e diferenças, especialmente em relação ao aforamento privado, regulado pela lei civil. Finalmente, ocupou o trabalho de explicitar suas características e diferenças especialmente em relação ao aforamento privado, regulado pela lei civil. Finalmente, ocupou o trabalho de explicar a forma de determinação da Linha do Preamar Médio de 1831 para a demarcação dos terrenos de marinha, alertando acerca de eventuais irregularidades e imprecisões nesta determinação, cujo procedimento deve respeitar a mais estrita legalidade, sob pena de ser maculado pela nulidade.-
Formato: dc.format42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTerrenos de marinha - Legislação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectEnfiteuse-
Título: dc.titleOs terrenos de marinha e a determinação da linha do preamar médio de 1831-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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