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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Xavier, Pedro Henrique | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Razera, Bianca Pereira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:19:31Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:19:31Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41783 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41783 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Pedro Henrique Xavier | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho de graduação tem como escopo avaliar o desempenho prático das agências reguladoras, concernente às suas funções de fiscalização e imposição de penalidades. Sua importância consiste em verificar se a prestação de atividades econômicas, de relevante repercussão social, tais como, energia elétrica, comércio de petróleo e seus derivados, planos de saúde e telecomunicações vêm sendo fiscalizadas de forma satisfatória e com respeito aos direitos da população. Com base no método da comparação, entre os deveres e prerrogativas estabelecidos em lei, e as sanções efetivamente impostas, desenvolve-se a conclusão acerca dos quesitos em análise. Cada capítulo buscou enunciar as regras básicas que ragem as matérias patinentes para a construção de uma dedução lógica. O cotejo entre o mundo do dever-ser, previsto nos textos legais e princípios da Administração Pública e, as sanções administrativas habitualmente cominadas, resultaram na observação de que, a atuação das agências reguladoras, reclama mais eficiência. | - |
Formato: dc.format | 58 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanções administrativas | - |
Título: dc.title | A eficácia das sanções administrativas das agências reguladoras | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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