O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

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Autor(es): dc.creatorHalú, Daniele Cristine-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:29:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:29:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-07-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-07-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41743-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41743-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do controle jurisdicional. Faz-se importante dedicar atenção ao tema em questão, em razão do fato de que a atividade administrativa deve estar fundada no interesse público, assim como nos princípios constitucionais que a vinculam. Porém, para que se possa garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, deve haver um controle efetivo dos atos administrativos, eliminando-se a arbitrariedade e o desvio de finalidade, em prol do bem comum.-
Formato: dc.format74 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleO controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários-
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