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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Halú, Daniele Cristine | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:29:05Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:29:05Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-03-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41743 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41743 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do controle jurisdicional. Faz-se importante dedicar atenção ao tema em questão, em razão do fato de que a atividade administrativa deve estar fundada no interesse público, assim como nos princípios constitucionais que a vinculam. Porém, para que se possa garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, deve haver um controle efetivo dos atos administrativos, eliminando-se a arbitrariedade e o desvio de finalidade, em prol do bem comum. | - |
Formato: dc.format | 74 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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