Constitucionalidade da lei da arbitragem

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Autor(es): dc.contributorMalachini, Edson Ribas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorRech, Wyvianne-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:04:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:04:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-07-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-07-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41738-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41738-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Edson Ribas Malachini-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA legitimidade da Lei da Arbitragem, ao dispor sobre a arbitragem, esta entendida como método alternativo ao Judiciário para solução de controvérsias, tem sido muito discutida. Com o presente trabalho objetiva-se a abordagem desse meio alternativo, assentado sobre a pedra angular do livre e pleno exercício da vontade das partes em escolherem a melhor forma de condução de seu litígio. Objetiva-se ainda verificar a eficácia e praticidade de sua aplicação e se o mesmo fere ou não princípios constitucionais. Em decorrência das inovações trazidas pela Lei 9.307/96 buscou-se, através dos conteúdos bibliográficos e da análise das posições divergentes apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, um posicionamento sobre a questão da constitucionalidade da Lei da Arbitragem. Iniciou-se o trabalho informando o contexto histórico em que se insere o instituto, seguido pela apresentação dos elementos essenciais contidos na Lei n°. 9.307/96, sua definição e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, sua eficácia e constitucionalidade. Constatou-se que apesar do instituto estar presente no ordenamento jurídico brasileiro desde, pelo menos, a Constituição Imperial, somente ganhou eficácia e independência a partir das inovações introduzidas pela nova Lei, que apesar dos argumentos levantados contra esta, não é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Mesmo levando em consideração a falta de tradição na utilização do instituto no Brasil, tal técnica pode, paralelamente ao Judiciário, contribuir para a pacificação de conflitos. Parece, então, difícil ignorar as conquistas e vantagens da arbitragem, instituto este amplamente difundido e utilizado por outros países.-
Formato: dc.format60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem (Processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titleConstitucionalidade da lei da arbitragem-
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