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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Malachini, Edson Ribas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Rech, Wyvianne | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:49:16Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:49:16Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/41738 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41738 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Edson Ribas Malachini | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A legitimidade da Lei da Arbitragem, ao dispor sobre a arbitragem, esta entendida como método alternativo ao Judiciário para solução de controvérsias, tem sido muito discutida. Com o presente trabalho objetiva-se a abordagem desse meio alternativo, assentado sobre a pedra angular do livre e pleno exercício da vontade das partes em escolherem a melhor forma de condução de seu litígio. Objetiva-se ainda verificar a eficácia e praticidade de sua aplicação e se o mesmo fere ou não princípios constitucionais. Em decorrência das inovações trazidas pela Lei 9.307/96 buscou-se, através dos conteúdos bibliográficos e da análise das posições divergentes apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, um posicionamento sobre a questão da constitucionalidade da Lei da Arbitragem. Iniciou-se o trabalho informando o contexto histórico em que se insere o instituto, seguido pela apresentação dos elementos essenciais contidos na Lei n°. 9.307/96, sua definição e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, sua eficácia e constitucionalidade. Constatou-se que apesar do instituto estar presente no ordenamento jurídico brasileiro desde, pelo menos, a Constituição Imperial, somente ganhou eficácia e independência a partir das inovações introduzidas pela nova Lei, que apesar dos argumentos levantados contra esta, não é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Mesmo levando em consideração a falta de tradição na utilização do instituto no Brasil, tal técnica pode, paralelamente ao Judiciário, contribuir para a pacificação de conflitos. Parece, então, difícil ignorar as conquistas e vantagens da arbitragem, instituto este amplamente difundido e utilizado por outros países. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arbitragem e sentença | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Título: dc.title | Constitucionalidade da lei da arbitragem | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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