Problemas jurídicos da substituição tributária progressiva no ICMS

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorIshikawa, Fernando T-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCordeiro, André Alquimim-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:11:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:11:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-19-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-19-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/41734-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41734-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina T. Grupenmacher; Fernando T. Ishikawa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa visou descrever os principais questionamentos relativos à aplicação da substituição tributária progressiva em relação ao ICMS- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. No primeiro capítulo foram abordados os princípios constitucionais norteadores para a compreensão das críticas posteriormente trazidas pela doutrina pátria. Desta forma,foram descritos os princípios da estrita legalidade,da tipicidade,da tipologia tributária,da capacidade contributiva,da vedação ao confisco e da não-cumulatividade. No segundo capitulo,efetuou-se o estudo da sujeição passiva tributária com o intuito de delimitar a figura do substituto tributário. Esta delimitação pressupôs a exposição da figura do destinatário constitucional tributário, bem como do contribuinte. No terceiro capítulo, buscou-se a explicação do que venha a ser a substituição tributária progressiva,bem como a demonstração da previsão legislativa para sua aplicação no ICMS. Finalizando a pesquisa,houve a demonstração dos principais problemas jurídicos inerentes a substituição tributária progressiva,tais como a antecipação do fato jurídico tributário,a base de cálculo estimada,a constitucionalidade da Emenda Constitucional 03/93, e a interpretação da restituição do imposto.-
Formato: dc.format58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectTributos-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Título: dc.titleProblemas jurídicos da substituição tributária progressiva no ICMS-
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