Análise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação

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Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorHüning, José Fernando-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:42:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:42:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-03-
Data de envio: dc.date.issued2016-03-03-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41691-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41691-
Descrição: dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional.-
Formato: dc.format57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPIS - PASEP-
Palavras-chave: dc.subjectImposto de importação-
Palavras-chave: dc.subjectTributos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Brasil-
Título: dc.titleAnálise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação-
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