Contratação direta sem licitação e caracterização da emergência ficta

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorZanin, Vanessa Carina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:13:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:13:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-26-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-26-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41669-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41669-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionPretende-se com está monografia analisar a contratação direta, ou seja, sem a anterior licitação, realizada pela Administração Pública. Parte-se inicialmente do conceito de licitação, analisando sua previsão legal, tanto constitucional, quanto pela lei ordinária. Em seguida são explicitados os princípios que norteiam a licitação, trazendo também a divergência existente na doutrina quanto o estabelecimento destes princípios. O estuda da obrigatoriedade de realizar o procedimento licitatório antecedente aos contratos administrativos também está compreendido neste trabalho. A contratação direta, como execução ao dever geral de licitar é analisada na seqüência, verificando-se as peculiaridades de seu procedimento. É examinada a inexigibilidade de licitação, na qual as hipóteses de inexigibilidade previstas na lei merecem especial destaque. Prosseguindo na idéia da contratação direta, a dispensa de licitação é o objeto do ponto seguinte. Neste, além das hipóteses legais, traz-se a discussão realizada pelos doutrinadores de licitação ou não. Mais detalhadamente ocorre o exame da hipótese de dispensa referente a emergência ou calamidade pública, na qual é observada a ocorrência da emergência ficta ou fabricada. Finalmente, encerrando o trabalho é questionado o superfaturamento que pode ocorrer na contratação direta e suas conseqüências.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicitação publica - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleContratação direta sem licitação e caracterização da emergência ficta-
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