Da transação penal : aspectos importantes

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Autor(es): dc.contributorBussi, Nilton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorBarbieri Junior, Valdir-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:18:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:18:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-23-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-23-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41627-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41627-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Nilton Bussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionUma forma alternativa de encarar as infrações de menor potencial ofensivo frente ao Tradicional Direito Processual Penal Brasileiro, admitindo-se a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, tendo como escopo os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Este é o ambiente em que se insere a transação penal. Tal inovação jurídica, sem precedentes no direito pátrio, teve sua semente plantada pela Constituição de 1988, que expressamente determina em seu artigo 98 a criação de Juizados Especiais Criminais, competentes para a sua aplicação. Porém, sua efetivação só se tornou possível com o advento da Lei 9.099/95. A transação penal é um instituto de caráter despenalizador que visa desafogar o Poder Judiciário através do método consensual de solução de conflitos,em que o Ministério Público e o autor do fato vêem diante de si a possibilidade de dirimir controvérsias penais por meio de um acordo que seja justo para ambos, estando sempre sujeito ao controle jurisdicional. O presente trabalho fornecerá maiores informações sobre a transação penal que, apesar de recente, já demonstrou sua importância e necessidade. Procurar-se-á tecer algumas considerações de natureza teórica e acadêmica acerca do instituto, enfocando-se sua definição, natureza jurídica, constitucionalidade e efetividade. Primeiramente será estabelecido como a transação penal se porta ante os direitos e garantias fundamentais elencados em nossa Carta Magna, analisando possíveis inadequações entre seus mecanismos e os princípios ali estabelecidos. Após isso visa-se uma exposição mais aprofundada acerca da matéria, explicitando-se detalhadamente os procedimentos específicos, como se dá o seu funcionamento, qual sua aplicabilidade e limitações. Ao final, apresentar-se-á conclusões sobre o tema,evidenciando a forma como ele afeta a vida de todos que lidam com o direito.-
Formato: dc.format54 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais criminais-
Palavras-chave: dc.subjectTransação penal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleDa transação penal : aspectos importantes-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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