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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bussi, Nilton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Barbieri Junior, Valdir | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:18:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:18:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41627 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41627 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Nilton Bussi | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Uma forma alternativa de encarar as infrações de menor potencial ofensivo frente ao Tradicional Direito Processual Penal Brasileiro, admitindo-se a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, tendo como escopo os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Este é o ambiente em que se insere a transação penal. Tal inovação jurídica, sem precedentes no direito pátrio, teve sua semente plantada pela Constituição de 1988, que expressamente determina em seu artigo 98 a criação de Juizados Especiais Criminais, competentes para a sua aplicação. Porém, sua efetivação só se tornou possível com o advento da Lei 9.099/95. A transação penal é um instituto de caráter despenalizador que visa desafogar o Poder Judiciário através do método consensual de solução de conflitos,em que o Ministério Público e o autor do fato vêem diante de si a possibilidade de dirimir controvérsias penais por meio de um acordo que seja justo para ambos, estando sempre sujeito ao controle jurisdicional. O presente trabalho fornecerá maiores informações sobre a transação penal que, apesar de recente, já demonstrou sua importância e necessidade. Procurar-se-á tecer algumas considerações de natureza teórica e acadêmica acerca do instituto, enfocando-se sua definição, natureza jurídica, constitucionalidade e efetividade. Primeiramente será estabelecido como a transação penal se porta ante os direitos e garantias fundamentais elencados em nossa Carta Magna, analisando possíveis inadequações entre seus mecanismos e os princípios ali estabelecidos. Após isso visa-se uma exposição mais aprofundada acerca da matéria, explicitando-se detalhadamente os procedimentos específicos, como se dá o seu funcionamento, qual sua aplicabilidade e limitações. Ao final, apresentar-se-á conclusões sobre o tema,evidenciando a forma como ele afeta a vida de todos que lidam com o direito. | - |
Formato: dc.format | 54 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais criminais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transação penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | Da transação penal : aspectos importantes | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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