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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Xavier, Pedro Henrique | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Brandalise, Thalita Maria Azambuja | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:10:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:10:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41623 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41623 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Pedro Henrique Xavier | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito a estes princípios. Em seguida, adentra-se o tema da publicidade oficial ( ou propaganda institucional, como também é chamada), definindo-a e delimitando-a , com especial ênfase à finalidade que ela deve seguir, qual seja, o caráter educativo , informativo ou de orientação social. Conforme expressa norma constitucional, esta publicidade não deveria servir para a promoção social das autoridades públicas. No entanto, demonstra-se, através de doutrina e jurisprudência, que tal desvio é comum, a despeito de ferir os princípios constitucionais da Administração Pública expressos ou implícitos no texto constitucional. Busca-se, sobretudo, enfatizar o desrespeito ao princípio da finalidade, defendendo-se a aplicação da Teoria do Desvio de Finalidade. Para garantir a clareza do trabalho, realizou-se um estudo sucinto acerca desta Teoria, desde sua origem até sua aplicabilidade ao caso em tela. O trabalho culmina com a análise das conseqüências advindas da realização de publicidade em desconformidade com a exigência constitucional, ensejando a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. | - |
Formato: dc.format | 61 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Publicidade governamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corrupção administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuso de poder administrativo | - |
Título: dc.title | Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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