Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorBrandalise, Thalita Maria Azambuja-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:10:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:10:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-23-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-23-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41623-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41623-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionNum primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito a estes princípios. Em seguida, adentra-se o tema da publicidade oficial ( ou propaganda institucional, como também é chamada), definindo-a e delimitando-a , com especial ênfase à finalidade que ela deve seguir, qual seja, o caráter educativo , informativo ou de orientação social. Conforme expressa norma constitucional, esta publicidade não deveria servir para a promoção social das autoridades públicas. No entanto, demonstra-se, através de doutrina e jurisprudência, que tal desvio é comum, a despeito de ferir os princípios constitucionais da Administração Pública expressos ou implícitos no texto constitucional. Busca-se, sobretudo, enfatizar o desrespeito ao princípio da finalidade, defendendo-se a aplicação da Teoria do Desvio de Finalidade. Para garantir a clareza do trabalho, realizou-se um estudo sucinto acerca desta Teoria, desde sua origem até sua aplicabilidade ao caso em tela. O trabalho culmina com a análise das conseqüências advindas da realização de publicidade em desconformidade com a exigência constitucional, ensejando a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade governamental-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de poder administrativo-
Título: dc.titleDesvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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