A ilegitimidade constitucional das súmulas vinculantes

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Autor(es): dc.contributorNicz, Alvacir A-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorStefanes, Augusto Carlos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:33:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:33:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-22-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-22-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41592-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41592-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Alvacir A. Nicz-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem e um estudo das súmulas vinculantes, sob o enfoque crítico, tendo como ponto de partida de sua origem- com base nas peculiaridades dos sistemas romano-germânico e common law - para chegar à abordagem acercadas perspectivas no sistema brasileiro, abordando diversos aspectos, contrários e favoráveis à adoção deste instituto em nosso ordenamento, o trabalho analisa o efeito vinculante das decisões judiciais sob o prisma constitucional. Discorre sobre as alternativas propostas para contornar a crise do Poder Judiciário que não incorrarm na adoção da súmula vinculante, além de observar a necessidade do implemento de medidas que visem solucionar a crise do Poder Judiciário. Este trabalho trata apenas de algumas noções preliminares sobre estes temas, sobre as quais tenta realizar um estudo mais comprometido com o cumprimento do ordenamento jurídico. Por fim, o presente trabalho tem o condão de auxiliar na busca de soluções para o problema da falta de efetividade de nosso sistema jurídico, sem tolher, de forma autoritária, o labor cotidiano dos operadores do Direito.-
Formato: dc.format45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectSumula (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciario-
Título: dc.titleA ilegitimidade constitucional das súmulas vinculantes-
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