Preservação florestal obrigatória nas propriedades rurais

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAnnibelli, André Baggio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:47:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:47:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-08-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-08-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/41576-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41576-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Eliseu de Moraes Corrå-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA preservação florestal obrigatória vem se tornando uma questão de suma importância na sociedade brasileira, especialmente dentro dos direitos agrário e ambiental, trazendo consigo o interesse dos proprietários rurais em atender as exigências legais impostas pelo Poder Público, tentando assegurar com isso seu direito à propriedade, fazendo com que sua propriedade cumpra a função social, respeitando as limitações administrativas impostas. Dentro dessa perspectiva o trabalho visa esclarecer algumas destas exigências legais citadas anteriormente, focalizando-se em duas modalidades de limitação administrativa e de preservação ambiental, quais sejam, a reserva florestal legal e a área de preservação permanente, expondo suas características e fundamentos, assim como as possíveis semelhanças e divergências que possam ocorrer entre elas. No mesmo sentido, o capítulo inicial propõe-se a estabelecer a evolução do conceito de propriedade, desde sua concepção absoluta até seu vínculo ao cumprimento de uma função social, sob pena de desapropriação para a reforma agrária, não esquecendo ainda, de uma rápida abordagem sobre a evolução da política florestal neste século XX.-
Formato: dc.format43 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade rural-
Palavras-chave: dc.subjectFlorestas - Conservação-
Palavras-chave: dc.subjectReservas florestais-
Título: dc.titlePreservação florestal obrigatória nas propriedades rurais-
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