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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Coutinho, Aldacy Rachid, 1960- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Machado, Sidnei, 1968- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Lisboa, Ana Paula Niedzieluk | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:45:51Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:45:51Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-22 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-22 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/41525 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41525 | - |
| Descrição: dc.description | Orientadora: Aldacy Rachid Coutinho | - |
| Descrição: dc.description | Coorientador: Sidnei Machado | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A Assistência Social é um direito fundamental previsto no rol de direitos sociais, no artigo 6° da Constituição Federal. O Constituinte de 1988 viu a importância da assistência para um país em que a miséria assola a maior parte da população, inserindo o direito à assistência social entre os direitos sociais. Tal previsão reforça a preocupação do legislador com o combate à pobreza. A Constituição Federal proclama no artigo 1°, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Pode-se extrair deste princípio o direito a um mínimo de existência, o direito à vida e à integridade física. O benefício de prestação continuada consiste no repasse de um salário mínimo mensal aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não tenham condições de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, conforme previsão do artigo 203, inciso V da Constituição Federal. A Lei n° 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício, tendo estipulado os seguintes requisitos para a sua obtenção: pessoa portadora de deficiência, incapacitada para o trabalho e para a vida independente ou idoso com 65 anos que não tenham condições de prover a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de beneficiar os miseráveis, buscando conceder-lhes um mínimo de dignidade humana. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Assistência social - Legislação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inclusão social | - |
| Título: dc.title | Benefício de prestação continuada : instrumento para concretização da inclusão social | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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