Pontos controvertidos na implantação do pedágio

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.creatorBezerra, Andreia Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:54:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:54:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41469-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41469-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho; Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou apresentar as principais controvérsias a respeito da cobrança de pedágio. Inicialmente, analisa de modo geral, o instituto jurídico da concessão de serviços públicos quanto ao conceito, à natureza jurídica, ao seu surgimento, à evolução histórica do instituto, à normatividade e aos elementos dessa relação contratual: o poder concedente, a concessionária e os usuários. Aborda a política tarifária como mecanismo de manutenção do equilíbrio económico financeiro. Em seguida, trata da conceituação e evolução histórica do pedágio, apresentando as formas aplicadas principalmente na França e Inglaterra. Também aborda o processo de implantação realizado no Brasil, examinando as normas referentes à matéria que foram inseridas, paulatinamente, no nosso ordenamento jurídico. Discorre sobre a natureza jurídica do pedágio, examinando as divergências suscitadas na classificação de tributo ou tarifa. Analisa os princípios básicos da administração pública inerentes aos serviços públicos e, de modo particular, a sua aplicação ao instituto do pedágio, em especial, a modicidade da tarifa, bem como formas alternativas de remuneração dos concessionários. Por fim, são explicitadas as principais discussões construídas sobre o princípio constitucional da liberdade: o direito de ir e vir e as vias alternativas gratuitas.-
Formato: dc.format70 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPedagio-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Título: dc.titlePontos controvertidos na implantação do pedágio-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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