O prazo decadencial na repetição de indébito de tributos considerados inconstitucionais

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorWasilewski, Ailton Paulo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:21:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:21:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-16-
Data de envio: dc.date.issued2016-02-16-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41440-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41440-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho monográfico,objetiva analisar o prazo decadencial do direito de repetição de indébito de tributos,no caso específico da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica instituidora ou majorada do citado tributo. Busca demonstrar que a norma insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional, regra que determina o prazo decadencial do direto de repetição de indébito no âmbito tributário e a data do início da contagem do prazo,aos casos referentes à restituição de tributos no caso específico,por absoluta inadequação com o sistema jurídico prático.-
Formato: dc.format39 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação tributária-
Palavras-chave: dc.subjectTributos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade - Brasil-
Título: dc.titleO prazo decadencial na repetição de indébito de tributos considerados inconstitucionais-
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