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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Wasilewski, Ailton Paulo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:21:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:21:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-02-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41440 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41440 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Betina Treiger Grupenmacher | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho monográfico,objetiva analisar o prazo decadencial do direito de repetição de indébito de tributos,no caso específico da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica instituidora ou majorada do citado tributo. Busca demonstrar que a norma insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional, regra que determina o prazo decadencial do direto de repetição de indébito no âmbito tributário e a data do início da contagem do prazo,aos casos referentes à restituição de tributos no caso específico,por absoluta inadequação com o sistema jurídico prático. | - |
Formato: dc.format | 39 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Obrigação tributária | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tributos - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade - Brasil | - |
Título: dc.title | O prazo decadencial na repetição de indébito de tributos considerados inconstitucionais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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