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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Vitalis, Adriana | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:21:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:21:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41229 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41229 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Angela Cássia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, dentre outros. O ato administrativo por ser a principal ferramenta utilizada pela Administração para realização de suas funções, também deve ser ilícito, refletindo, assim, a ordem jurídica vigente. Para tanto, devem ser respeitados os pressupostos e elementos que o tornam perfeito, válido e eficaz. Entretanto, quando o administrador se depara com vícios na formação do ato, necessário se faz o retorno ao âmbito da legalidade, o que pode ser realizado através da invalidação ou convalidação do ato eivado de ilegalidade. | - |
Formato: dc.format | 61 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | Da invalidação dos atos administrativos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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