Da invalidação dos atos administrativos

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorVitalis, Adriana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:21:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:21:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-22-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-22-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41229-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41229-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Angela Cássia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, dentre outros. O ato administrativo por ser a principal ferramenta utilizada pela Administração para realização de suas funções, também deve ser ilícito, refletindo, assim, a ordem jurídica vigente. Para tanto, devem ser respeitados os pressupostos e elementos que o tornam perfeito, válido e eficaz. Entretanto, quando o administrador se depara com vícios na formação do ato, necessário se faz o retorno ao âmbito da legalidade, o que pode ser realizado através da invalidação ou convalidação do ato eivado de ilegalidade.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleDa invalidação dos atos administrativos-
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