Responsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambiental

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorChafran, Antonio Ricardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:40:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:40:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-20-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41193-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41193-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Elizeu Moraes Corrå-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanASetor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em Direito-
Descrição: dc.descriptionO direito amiental, como tema moderno que é, traz grandes questionamentos doutrinários na atualidade. A nova lei de crimes ambientais (Lei 9605/98) tem como uma de suas maiores inovações a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Pelo caráter revolucionário dessa nova lei, foi inevitável que surgisse na doutrina uma cisão, em alguns momentos furiosa, entre aqueles a favor e aqueles contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. É um tema controverso, do qual tratamos aqui expondo os dois lados da questão. Resgatamos algumas noções históricas e do direito comparado para contextualizar o tema de nossa pesquisa, mas nos dedicamos sobretudo aos argumentos favoráveis e contrários à situação estabelecida pela nova lei. Nos interessou também a análise da lei frente aos princípios constitucionais, já que grandes penalistas e constitucionalistas têm defendidoa tese de que a responsabilização penal do ente coletivo vulneraria princípios do nosso ordenamento jurídico. Fazemos, então, o balanço entre a necessidade de instrumentos efetivos para a tutela do meio ambiente e as falhas que a nova lei apresenta, tentando apontar para uma solução às questões que se levantam sobre o assunto.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade por danos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa juridica-
Título: dc.titleResponsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambiental-
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