Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorLoss, Gianna Carla Rubino-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:23:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:23:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-13-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-13-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/41187-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41187-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como foco principal verificar a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, iniciando com o relato das diversas teorias existentes sobre o tema de acordo com o momento histórico em que foi aplicada: da irresponsabilidade, da responsabilidade pela culpa e da responsabilidade pelo risco, com ênfase no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se fará, primeiramente, conceituar e definir o tema proposto. Após, determinar-se-á os pressupostos e requisitos essenciais que ensejam o dever de indenizar do Estado. Com isso, poder-se-á demonstrar que a comprovação do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o dano sofrido pelo cidadão é fundamental para a responsabilização, enfatizando-se os casos em que o Estado não responde pelos prejuízos por ele causados a terceiros ou tem-se abrandada a sua responsabilidade. São as chamadas causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Por fim, analisar-se-ão os fundamentos deduzidos de decisões dos nossos Tribunais a respeito da matéria estudada , que serão objeto de interpretação e breve comentário.-
Formato: dc.format91 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleResponsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial-
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