A regulamentação dos nomes de domínio e do seu registro no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFranco, Carlos Joaquim de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorRoza, Fernanda Cláudia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:32:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:32:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-19-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-19-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41152-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41152-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carlos Joaquim de Oliveira Franco-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito.-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata de alguns apontamentos referentes aos nomes de domínio e os conflitos gerados por essa nova matéria. O domínio é um endereço virtual, que se apoderado por outra pessoa, que não o seu titular, pode causar a conflitos que envolvam a concorrência desleal, ou ainda, conflitos entre diversos titulares. Discorre sobre o maior gerador de conflitos nesta matéria é o uso do Princípio First to Life, ou seja, o primeiro a requerer é quem tem direito ao registro do domínio, sem qualquer comprovação de titulariedade. O comitê Gestor, órgão que regularia a Intenet no Brasi, delegou à FAPESP a função dos registros, todavia, encontram-se irregularidades em toda a estrutura do registro dos nomes de domínio, e se conclui que tal estrutura é inconstitucional. Os problemas sobre os conflitos se gravam porque o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta nenhum dispositivo legal sobre o assunto, tendo apenas alguns Projetos de Lei em tramitação. Constata mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, que podem não ser idôneose imparciais, proferindo decisões injustas. Apresenta algumas decisões para demonstrar como o Poder Judiciário tem resolvido essa nova questão. Determina algumas considerações finais para primeiramente sanar as irregulariedades existentes e depois regulamentar a questão sem interferir na evolção tecnológica, dando subsídio para uma padronização mundial de normatização da Internet.-
Formato: dc.format70 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectNomes de domínio na internet - Legislaô - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectInternet - Legislaô - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectInternet - Brasil-
Título: dc.titleA regulamentação dos nomes de domínio e do seu registro no Brasil-
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