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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Franco, Carlos Joaquim de Oliveira, 1969- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Roza, Fernanda Cláudia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:49:32Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:49:32Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/41152 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41152 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Carlos Joaquim de Oliveira Franco | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito. | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata de alguns apontamentos referentes aos nomes de domínio e os conflitos gerados por essa nova matéria. O domínio é um endereço virtual, que se apoderado por outra pessoa, que não o seu titular, pode causar a conflitos que envolvam a concorrência desleal, ou ainda, conflitos entre diversos titulares. Discorre sobre o maior gerador de conflitos nesta matéria é o uso do Princípio First to Life, ou seja, o primeiro a requerer é quem tem direito ao registro do domínio, sem qualquer comprovação de titulariedade. O comitê Gestor, órgão que regularia a Intenet no Brasi, delegou à FAPESP a função dos registros, todavia, encontram-se irregularidades em toda a estrutura do registro dos nomes de domínio, e se conclui que tal estrutura é inconstitucional. Os problemas sobre os conflitos se gravam porque o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta nenhum dispositivo legal sobre o assunto, tendo apenas alguns Projetos de Lei em tramitação. Constata mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, que podem não ser idôneose imparciais, proferindo decisões injustas. Apresenta algumas decisões para demonstrar como o Poder Judiciário tem resolvido essa nova questão. Determina algumas considerações finais para primeiramente sanar as irregulariedades existentes e depois regulamentar a questão sem interferir na evolção tecnológica, dando subsídio para uma padronização mundial de normatização da Internet. | - |
Formato: dc.format | 70 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nomes de domínio na internet - Legislação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Internet - Legislação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Internet - Brasil | - |
Título: dc.title | A regulamentação dos nomes de domínio e do seu registro no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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