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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Lisandro, Marcos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:48:10Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:48:10Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-01-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-01-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/41115 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41115 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Angela Cassia Costaldello | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Análise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do poder atribuído pela coletividade ao Estado , o qual, calcado na legitimidade e na legalidade ,impõe limites a serem observados por todos que compõem o grupo social,sob pena de aplicação de sanção, gravado àquele que não observa a norma legal. Alude-se então à figura do ilícito,estudando-se três das suas espécies: o ilícito civil,o ilícito administrativo e o ilícito penal,cujo objetivo é encontrar algum fator que indique um método seguro para diferenciá-los. Perfaz-se um exame mais apurado entre as peculiaridades existentes entre o ilícito administrativo e o ilícito penal,em cotejo com o livre arbítrio do legislador no momento da criação dessas figuras. Expõem-se,ao final,as diversas espécies de sanções existentes,classificando-as principalmente no que tange ao grupo das sanções negativas,para a partir de então fazer um estudo da sanção penal e da sanção administrativa,ambas expressões do poder sancionatório estatal. | - |
Formato: dc.format | 59 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanções (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanções administrativas | - |
Título: dc.title | O poder sancionador e as sanções administrativas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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