O poder sancionador e as sanções administrativas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorLisandro, Marcos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:48:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:48:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-18-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41115-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41115-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnálise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do poder atribuído pela coletividade ao Estado , o qual, calcado na legitimidade e na legalidade ,impõe limites a serem observados por todos que compõem o grupo social,sob pena de aplicação de sanção, gravado àquele que não observa a norma legal. Alude-se então à figura do ilícito,estudando-se três das suas espécies: o ilícito civil,o ilícito administrativo e o ilícito penal,cujo objetivo é encontrar algum fator que indique um método seguro para diferenciá-los. Perfaz-se um exame mais apurado entre as peculiaridades existentes entre o ilícito administrativo e o ilícito penal,em cotejo com o livre arbítrio do legislador no momento da criação dessas figuras. Expõem-se,ao final,as diversas espécies de sanções existentes,classificando-as principalmente no que tange ao grupo das sanções negativas,para a partir de então fazer um estudo da sanção penal e da sanção administrativa,ambas expressões do poder sancionatório estatal.-
Formato: dc.format59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectSanções (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas-
Título: dc.titleO poder sancionador e as sanções administrativas-
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