Processo penal : conteúdo e limites da defesa técnica

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Autor(es): dc.contributorRamos, João Gualberto Garcez, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPaixao, Marco Antonio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:44:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:44:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/41112-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41112-
Descrição: dc.descriptionOrientador: João Gualberto G. Ramos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o faz por meio do precesso penal,colocando agets seus para efetivar essa tarefa. O processo,contudo, não é instrumento que se destina apenas à repressão estatal da criminalidade, é antes instrumento de pacificação social e distribuição de justiça. Para alcançar o objetivo de pacificação dos conflitos interpessoais e no meio social,o processo,especialmente o processo penal,há de assegurar àqueles que nele ingressam o direito de perseguir suas pretensões em "igualdade de armas". O direito a ser assistido por advogado no processo penal condenatório é indeclinável;ao acusado é garantida a defesa técnica,queira ele ou não; a presença do defensor técnico é exigência legal. Este direito, aliás,se insere em outro mais abrangente que é o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assegura-se a ampla defesa ao réu em processo penal facultando-lhe a autodefesa,mas garantindo-lhes a desefa técnica; a ampla defesa,no entanto,não é sinônimo de defesa ilimitada,eis que diversos limites se impõem ao exercício da atividade defensória.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa (Processo penal)-
Título: dc.titleProcesso penal : conteúdo e limites da defesa técnica-
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