Ações coletivas constitucionais : meios de tutela do patrimônio público

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Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSantos, Lijeane Cristina Pereira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:45:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:45:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-01-18-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/41098-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/41098-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elton Venturi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnalise do controle constitucional do patrimônio público, em todos os seus sentidos, seja como bem público, erário público ou patrimônio moral, sob o enfoque da forma de controle externo jurisdicional, que abarca a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo. A ação popular, que tem sua legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco afetiva. A ação popular, que tem legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco efetiva, se bem utilizada, pode ser meio adequado de controle de patrimônio público, além de ser instrumento de exercício da cidadania. A ação civil pública, com legitimidade ampliada, concedida principalmente ao Ministério Público, e no caso de ato de improbidade administrativa, às entidades lesadas, permite que se diminuam os casos de desrespeito ao povo brasileiro através dos desvios excessivos de verbas que seriam destinadas à melhora da condição de vida do povo brasileiro, ancioso por mudanças. Também, aponta-se a importância da Lei 8.492/92 no combate a imoralidade e à corrupção, que somente será plenamente efetivada com a integração das demais leis sobre o assunto- visto que seus enunciados são quase na totalidade de direito material- principalmente a Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública ) e o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), acompanhando, certamente, as novas tendências do direito processual civil constitucional.-
Formato: dc.format51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Palavras-chave: dc.subjectAção popular-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade publica-
Título: dc.titleAções coletivas constitucionais : meios de tutela do patrimônio público-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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