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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Maciel, Daniel Brenneisen | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:53:36Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:53:36Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2005 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/40908 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40908 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Análise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais. | - |
| Formato: dc.format | 87 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade urbana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Título: dc.title | Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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