Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia

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Autor(es): dc.creatorMaciel, Daniel Brenneisen-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:53:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:53:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-29-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/40908-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40908-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAnálise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais.-
Formato: dc.format87 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade urbana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleIntervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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