Interfaces e limites de aplicabilidade entre a Lei do Óleo e o Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMamed, Danielle de Ouro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorAnjos, Ana Paula Machado dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:49:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:49:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/40713-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40713-
Descrição: dc.descriptionOrientadora: Profa. Msc. Danielle de Ouro Mamed-
Descrição: dc.descriptionTrabalho (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O princípio do desenvolvimento sustentável delimita a importância das atividades industriais em geral, inclusive àquelas à cargo da indústria do petróleo. Neste contexto, o exercício das atividades offshore, pela sua própria natureza, implicam em riscos de poluição nas águas, os quais se manifestaram ao longo do tempo através de graves incidentes ambientais. A partir de tais eventos de efeitos catastróficos para o meio ambiente, a comunidade internacional estabeleceu medidas protecionistas, através de acordos de reciprocidade. Dentre estes, destacase pela sua importância a Convenção MARPOL 73/78, incorporada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ainda no cenário interno, foi promulgada a Lei do Óleo, cujos objetivos se correlacionam à proteção das águas jurisdicionais brasileiras. Este estudo visa precisar a correlação entre as duas normas, situando os pontos de convergência e buscando estabelecer também as diferenças entre os regimes estabelecidos, antevendo ainda, sob o ponto de vista prático, como as esferas administrativa e judicial se comportam diante das referidas regulamentações-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectPetroleo - Prospecção-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento sustentável-
Título: dc.titleInterfaces e limites de aplicabilidade entre a Lei do Óleo e o Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78-
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