Publicidade abusiva e enganosa no código de defesa do consumidor

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Autor(es): dc.contributorHapner, Carlos Eduardo Manfredini-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorWolf, Cryslei Michelli-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:07:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:07:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-12-10-
Data de envio: dc.date.issued2015-12-10-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/40560-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40560-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Carlos Eduardo Manfredini Hapner-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho aborda o tema da publicidade abusiva e enganosa na tutela do Código de Defesa do Consumidor, elucidando, inicialmente, os conceitos de publicidade, de consumidor (stricto sensu e equiparado) e de fornecedor, nos seus sentidos técnico (no caso do conceito de publicidade), jurídico e doutrinário. Passa-se, então, para a análise principiológica do tema, discorrendo-se a respeito dos princípios essenciais ao seu estudo. Os conceitos jurídicos de publicidade abusiva e enganosa, bem como de todos os seus desdobramentos, são explicitados, abordando-se as reflexões doutrinárias a respeito, bem como apresentando-se exemplos jurisprudenciais e de recomendações do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária em casos concretos. Por fim, cuida-se da responsabilidade civil e administrativa pelo uso de publicidade abusiva ou enganosa.-
Formato: dc.format50 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade enganosa-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Título: dc.titlePublicidade abusiva e enganosa no código de defesa do consumidor-
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