O direito ambiental e a competência administrativa

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Autor(es): dc.creatorSuarez, Carolina Borges-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:03:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:03:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-12-02-
Data de envio: dc.date.issued2015-12-02-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/40405-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40405-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou o estudo da competência administrativa delimitada na Constituição, de modo a estudá-la no âmbito do Direito Ambiental. As implicações relativas à atribuição na Carta Magna de competência aos entes políticos, reservando parcela de responsabilidade a todos, e não somente à União, representou um grande avanço ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, de modo que todos os entes políticos são hoje co-responsáveis pela proteção dos bens ambientais. É no art. 23 da Constituição Federal que a competência administrativa comum é enumerada, estabelecendo em seus incisos as matérias sobre as quais deverá atuar o poder público.-
Formato: dc.format41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento sustentável - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental-
Título: dc.titleO direito ambiental e a competência administrativa-
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