Responsabilidade civil do estado e a ação regressiva contra seus agentes

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Autor(es): dc.creatorRodrigues, Carlos Washington-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:22:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:22:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-30-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-30-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/40298-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40298-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como foco principal o exame da responsabilidade civil do Estado, decorrente de atuação, comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, de seus agentes, atuando nessa qualidade, que causem danos a terceiros. Serão analisadas as diversas teorias sobre a responsabilidade estatal, desde a total irresponsabilidade, passando pela responsabilidade com base na culpa, evoluindo para a responsabilidade com base no risco e em termos objetivos. Após análise das teorias em termos gerais será apresentada a evolução do instituto no direito brasileiro, destacando-se os textos constitucionais históricos e o código civil. Em seguida será abordada a aplicação do instituto na atualidade, seus fundamentos, pressupostos, princípios norteadores e as causas excludentes da responsabilidade do Estado. Finalizando, será analisada a ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano, abordando também em quais situações o Poder Público poderá imputar os prejuízos aos seus agentes, quais os requisitos e procedimentos dessa ação e o direito, ou dever, do Estado de utilizar tal medida.-
Formato: dc.format55 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleResponsabilidade civil do estado e a ação regressiva contra seus agentes-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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