Inexigibilidade de licitação pública

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Autor(es): dc.creatorTironi, Carla Ariana Sgorlon-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:33:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:33:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-30-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-30-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/40296-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40296-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo o estudo das hipóteses descritas no artigo 25 da Lei 8.666/93 como permissivas de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública. Partindo-se da análise dessas situações, procurar-se-á abordar todos os aspectos e requisitos que o legislador considerou como necessários para a correta configuração das situações em que a licitação não é realizada, por não ser exigível que a Administração Pública o faça, diante de um caso concreto. Dar-se-á enfoque aos limites da atividade do administrador quando declara inexigível a licitação e escolhe um determinado fornecedor para a contratação, buscando-se apontar como se concretiza o princípio da motivação nessas hipóteses, bem como qual é a estrutura do procedimento a ser observado para a contratação direta por inexigibilidade de licitação.-
Formato: dc.format62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicitação publica - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Título: dc.titleInexigibilidade de licitação pública-
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