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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Szaniawski, Elimar | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Regnel, Sandro Karacz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:31:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:31:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/40223 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40223 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elimar Szaniawski | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas aéreas em diversas hipóteses, configurando privilégio injustificável dessas empresas. A seguir,será feita a análise do conflito aparente das normas contidas na Convenção Internacional de Varsóvia, no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Código de Defesa do Consumidor. Depois de resolvido o problema da antinomia de normas, será estudado a questão do serviço aéreo como relação jurídica de consumo, e o tipo de responsabilização adequada nos conflitos oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. A finalidade do presente estudo é demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da responsabilidade civil do transportador aéreo por dano à pessoas, bagagens e cargas. | - |
Formato: dc.format | 33 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade em relação aos acidentes aéreos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aeronautica comercial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transportes - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Título: dc.title | Da responsabilidade civil na aviação comercial | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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