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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bussi, Nilton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Araujo, Rodrigo Rodrigues de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:58:54Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:58:54Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/40050 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40050 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Nilton Bussi | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A Ação Civil Pública, instituída originalmente no Brasil como uma das funções institucionais do Ministério Público pelo art. 3°,III, da Lei Complementar n°40, de 14 de dezembro de 1981,antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, veio a ser regulamentada pela Lei n° 7347, de 24 de julho de 1985 e depois alcançada a nível constitucional pelo art.129 d Constituição Federal de 1988. Tratando-se de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, poderão os entes legitimados pelo art. 5° da Lei 7347/85 ( que neste trabalho poderão ser conhecidos), concorrentemente, ajuizar a competente Ação Civil Pública em sua defesa. Versará este trabalho especialmente acerca dos aspectos teóricos que caracterizam esta ação, de modo a fornecer a base mínima necessária para uma boa compreensão deste instigante instituto. | - |
Formato: dc.format | 49 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interesses difusos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interesses coletivos | - |
Título: dc.title | Ação civil pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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