Ação civil pública

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBussi, Nilton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorAraujo, Rodrigo Rodrigues de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:58:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:58:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/40050-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/40050-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Nilton Bussi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA Ação Civil Pública, instituída originalmente no Brasil como uma das funções institucionais do Ministério Público pelo art. 3°,III, da Lei Complementar n°40, de 14 de dezembro de 1981,antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, veio a ser regulamentada pela Lei n° 7347, de 24 de julho de 1985 e depois alcançada a nível constitucional pelo art.129 d Constituição Federal de 1988. Tratando-se de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, poderão os entes legitimados pelo art. 5° da Lei 7347/85 ( que neste trabalho poderão ser conhecidos), concorrentemente, ajuizar a competente Ação Civil Pública em sua defesa. Versará este trabalho especialmente acerca dos aspectos teóricos que caracterizam esta ação, de modo a fornecer a base mínima necessária para uma boa compreensão deste instigante instituto.-
Formato: dc.format49 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Palavras-chave: dc.subjectInteresses difusos-
Palavras-chave: dc.subjectInteresses coletivos-
Título: dc.titleAção civil pública-
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