Tutela penal brasileira das águas interiores

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCorrêa, Eliseu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorPallar, Roberta Kelly-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:16:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:16:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/39976-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39976-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eliseu de Moraes Corrêa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionTrata-se do estudo do bem jurídico "água", enfocando o seu aspecto penal ambiental, através da análise da doutrina e da legislação vigente no país, enfocando os princípios penais e ambientais pertinentes a matéria e definindo conceitos fundamentais para a compreensão do tema. Com um estudo mais aprofundado sobre "crime de poluição", previsto no art. 54 da Lei n° 9.6025/98, na qual enquadram-se a grande maioria dos delitos hídricos, constatando as particularidades penais do assunto, assim como as penalidades previstas para o agente infrator. Este estudo tem por objetivo demonstrar a importância de proteger penalmente esse bem jurídico, face a insuficiência das tutelas civil e administrativa.-
Formato: dc.format59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAgua - Poluição - Legislação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra o meio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental - Legislação - Brasil-
Título: dc.titleTutela penal brasileira das águas interiores-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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