O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

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Autor(es): dc.contributorXavier, Pedro Henrique-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSantos, Renata de Andrade-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:50:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:50:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/39936-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39936-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO objetivo da presente monografia é analisar a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, além, da extensão dos limites de tal controle. Para tanto, esclarece-se que a atividade da Administração Pública deve estar pautada nos princípios constitucionais, obedecidos os valores consagrados na Constituição, independente de tratar-se de uma atividade vinculada ou discricionária. Com vistas a alcançar o objetivo a que pretende, estuda-se, ainda os conceitos de discricionariedade, legalidade e mérito,imprescindíveis para a compreensão do alcance do controle jurisdicional. Faz-se, também, uma breve análise dos elementos do ato administrativo, e tendo em vista identificar sobre quais elementos estará presente a discricionariedade, a fim de se possibilitar o controle jurisdicional do ato administrativo, quais serão os elementos puramente vinculados, sobre os quais não se consagra a possibilidade de exame do Poder Judiciário.-
Formato: dc.format59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade administrativa-
Título: dc.titleO controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários-
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