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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Xavier, Pedro Henrique | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Renata de Andrade | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:50:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:50:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/39936 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39936 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Pedro Henrique Xavier | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O objetivo da presente monografia é analisar a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, além, da extensão dos limites de tal controle. Para tanto, esclarece-se que a atividade da Administração Pública deve estar pautada nos princípios constitucionais, obedecidos os valores consagrados na Constituição, independente de tratar-se de uma atividade vinculada ou discricionária. Com vistas a alcançar o objetivo a que pretende, estuda-se, ainda os conceitos de discricionariedade, legalidade e mérito,imprescindíveis para a compreensão do alcance do controle jurisdicional. Faz-se, também, uma breve análise dos elementos do ato administrativo, e tendo em vista identificar sobre quais elementos estará presente a discricionariedade, a fim de se possibilitar o controle jurisdicional do ato administrativo, quais serão os elementos puramente vinculados, sobre os quais não se consagra a possibilidade de exame do Poder Judiciário. | - |
Formato: dc.format | 59 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade administrativa | - |
Título: dc.title | O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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