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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Correa, Elizeu de Moraes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Mateus, Raquel Cronje | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:14:22Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:14:22Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/39217 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39217 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Competência Legislativa em matéria de meio ambiente, foi o tema e o propósito deste Trabalho. Identificar os entes competentes no sistema constitucional (União, Estado-membro, Distrito Federal e o Município), e suas respectivas competências legislativas em tema ambiental, facilitou a compreensão do funcionamento do Estado Federal Brasileiro. Destacou-se que a repartição de competências legislativas foi distribuída, no Brasil, conforme a predominância do interesse de cada integrante do federalismo coordenado. Para a União, o geral; ai Estado-membro, o regional; e ao Município, o local. Dentre os interesses, o local, é o especifico. O Distrito Federal reúne os interesses e competências do Estado-membro e do município. Pela Constituição, são quatro espécies de competências:privativa, concorrente, suplementar e interesse local. Edição de normas gerais pressupõe poder hierárquico e suspende a eficácia da legislação incompatível. Medidas protetivas e de preservação ao meio ambiente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, é obrigação de todos os entes. Enfatizou-se a caracterização de conflito de competência legislativa e a respectiva solução apresentada pelo Judiciário. A invasão de competência caracteriza o conflito.Em situação de conflito de competência legislativa, o Judiciário, além de considerar a repartição constitucional, tem aplicado dos princípios cardeais para solucionar cada caso concreto: o da proteção ao meio ambiente e o da predominância. | - |
Formato: dc.format | 59 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | Competência legislativa em matéria de meio ambiente | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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