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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Correa, Elizeu de Moraes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Merini, José Ricardo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:29:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:29:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/39053 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39053 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Elizeu de Moraes Correa | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente monografia tem por objetivo, o instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, previsto no art. 102, parágrafo 1.º da Constituição Federal. Após uma breve introdução do tema, passamos a fornecer um panorama geral do controle de constitucionalidade no direito comparado, até chegarmos à fiscalização de constitucionalidade adotada em nosso país. Em seguida, enfrentamos o tema da arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinando qual seu objeto (direito municipal, normas anteriores à Constituição, e atos não normativos do Poder Público), e tratando de seus aspectos polêmicos (legitimidade ativa, manipulação dos efeitos na decisão final, possibilidade de declaração de constitucionalidade através da ADPF). Finalmente, buscamos uma interpretação para a Lei 9.882/99, que empregue à arguição de descumprimento de preceito fundamental, o caráter de verdadeiro meio de efetivação, das normas fundamentais de nossa Carta Magna. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional - Brasil | - |
Título: dc.title | Argüição de descumprimento de preceito fundamental : instrumento de proteção das normas fundamentais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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