Argüição de descumprimento de preceito fundamental : instrumento de proteção das normas fundamentais

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Autor(es): dc.contributorCorrea, Elizeu de Moraes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMerini, José Ricardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:46:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:46:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/39053-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39053-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correa-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo, o instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, previsto no art. 102, parágrafo 1.º da Constituição Federal. Após uma breve introdução do tema, passamos a fornecer um panorama geral do controle de constitucionalidade no direito comparado, até chegarmos à fiscalização de constitucionalidade adotada em nosso país. Em seguida, enfrentamos o tema da arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinando qual seu objeto (direito municipal, normas anteriores à Constituição, e atos não normativos do Poder Público), e tratando de seus aspectos polêmicos (legitimidade ativa, manipulação dos efeitos na decisão final, possibilidade de declaração de constitucionalidade através da ADPF). Finalmente, buscamos uma interpretação para a Lei 9.882/99, que empregue à arguição de descumprimento de preceito fundamental, o caráter de verdadeiro meio de efetivação, das normas fundamentais de nossa Carta Magna.-
Formato: dc.format65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional - Brasil-
Título: dc.titleArgüição de descumprimento de preceito fundamental : instrumento de proteção das normas fundamentais-
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