O controle judicial da discricionariedade administrativa

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia, 1961--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFrança, Izabella Giuliana Zanardo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:13:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:13:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-27-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/39026-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/39026-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldello-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O controle judicial da discricionariedade administrativa é analisado no presente trabalho, sob enfoque crítico e no contexto atual, a partir das mais diversas opiniões doutrinárias, a respeito do tema. discorre, essencialmente, a respeito da atuação da Administração pública dentro dos princípios de legalidade, moralidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e dos vícios decorrentes da produção dos atos administrativos discricionários. a conclusão da pesquisa discute a possibilidade de análise profunda dos atos administrativos praticados mediante uso da competência discricionária, e as hipóteses de revisão, por parte do poder judiciário, em casos de desvios.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAtos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectPoder discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO controle judicial da discricionariedade administrativa-
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