A efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública

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Autor(es): dc.contributorFerreira Filho, Manoel Caetano-
Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorMorais, Fábio Adalberto Cardoso de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-21-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-21-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/38958-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/38958-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho; co-orientador: Elton Venturi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA "tutela antecipada" efetivou-se como um dos maiores avanços no direito brasileiro, na medida em que permite o vigor e efetividade na concessão do bem de vida buscado pela parte, no compasso dos princípios do acesso à justiça e garantia do processo sem dilações indevidas. Desde a implementação do artigo 273 do Código de Processo Civil, até sua recente complementação, vêm a lume as mais inusitadas discussões sobre sua concessão, matéria da qual muito se escreveu e ainda muito se dirá a respeito. A Fazenda Pública é uma das maiores responsáveis pelo elevado número de demandas judiciais existentes no Brasil, dispondo ela de prerrogativas e tratamento especial em várias situações processuais que a legislação pátria lhe concede. A aplicabilidade da tutela antecipada contra o Poder Público, principalmente no que concerne ao pagamento de quantia em dinheiro, tornou-se fonte de divergência doutrinária e jurisprudencial, ensejando disposições legais elaboradas com o escopo de mitigá-la. Entretanto, tais obstáculos não devem impedir a salvaguarda do direito perecível do demandante, justamente se esse mesmo direito exigir providências urgentes.-
Formato: dc.format75 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTutela antecipada-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectFazenda pública-
Título: dc.titleA efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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