Agências reguladoras e o principio da eficiência.

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Autor(es): dc.contributorXavier, Karla Maria-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorTrevizani, Karla Maria-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:07:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:07:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-21-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-21-
Data de envio: dc.date.issued2001-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/38936-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/38936-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, buscando implantar o modelo da "Administração Públca Gerencial" e desatrelando-se da tarefa de execução dos serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, desempenhadas, cada vez mais, pela inicitiva privada . Nesse contexto, a Emenda Contitiucional 19/98 inclui o princípio da eficiência dentre aqueles que dever reger a atuação da Administração Pública. Com a atribuição de ativadades aos particulares e em razão do pricnípio de da supremacia do interesse público, o Estado desenvolve a política regulatória, justificando a criação recente das agências, autarquias sob regime especial pertencentes à Administração Pública Indireta. Desta forma, a partir da análise dda legislação correlata e do pressuposto de que as agências reguladoras estão submetidas ao regime jurídico-administrativo, o estudo aponta macanismos para que as agências possam atuar de modo eficiente. Para tanto, verefica alguns fatores que levaram ao seu surgimento, as agências até então instituídas e as áreas em que atuam, a amplitude e conteúdo do "novo" princípio, sua relação com a legalidade a supremacia do interesse público, e a eficiência enquanto premissa para a atuação das agências, diante dos desafios que se apresentam para a regulação. Analisa a importância da independência conferida aos novos entes reguladoras e as diferentes formas de controle incidentes, constatando a presença de inumeros fatores que podem conduzir à uma atuação reguladora eficiente.-
Formato: dc.format120 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Palavras-chave: dc.subjectEficiencia governamental-
Palavras-chave: dc.subjectReforma administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleAgências reguladoras e o principio da eficiência.-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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