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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Xavier, Karla Maria | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Trevizani, Karla Maria | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:07:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:07:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-10-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-10-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2001 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/38936 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/38936 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Pedro Henrique Xavier | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, buscando implantar o modelo da "Administração Públca Gerencial" e desatrelando-se da tarefa de execução dos serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, desempenhadas, cada vez mais, pela inicitiva privada . Nesse contexto, a Emenda Contitiucional 19/98 inclui o princípio da eficiência dentre aqueles que dever reger a atuação da Administração Pública. Com a atribuição de ativadades aos particulares e em razão do pricnípio de da supremacia do interesse público, o Estado desenvolve a política regulatória, justificando a criação recente das agências, autarquias sob regime especial pertencentes à Administração Pública Indireta. Desta forma, a partir da análise dda legislação correlata e do pressuposto de que as agências reguladoras estão submetidas ao regime jurídico-administrativo, o estudo aponta macanismos para que as agências possam atuar de modo eficiente. Para tanto, verefica alguns fatores que levaram ao seu surgimento, as agências até então instituídas e as áreas em que atuam, a amplitude e conteúdo do "novo" princípio, sua relação com a legalidade a supremacia do interesse público, e a eficiência enquanto premissa para a atuação das agências, diante dos desafios que se apresentam para a regulação. Analisa a importância da independência conferida aos novos entes reguladoras e as diferentes formas de controle incidentes, constatando a presença de inumeros fatores que podem conduzir à uma atuação reguladora eficiente. | - |
Formato: dc.format | 120 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Eficiencia governamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | Agências reguladoras e o principio da eficiência. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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