Cotejo entre os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e do não-confisco aplicados ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorFormighieri, Laura-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:17:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:17:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-20-
Data de envio: dc.date.issued2015-10-20-
Data de envio: dc.date.issued2005-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/38869-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/38869-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacher-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionOs princípios da igualdade, do não-confisco e da capacidade contributiva se encontram, na Constituição de 1988, expressos como direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte. O princípio da igualdade é um dos pilares de sustentação do Ordenamento Jurídico Brasileiro. "Aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam" tornou-se imprescindível na tributação do país. Os princípios do não-confisco tributário e o da capacidade contributiva do indivíduo, se apresentam como elementos de efetiva aplicação da isonomia pretendida pelo legislador constitucional. Avulta a necessidade de manutenção do equilíbrio económico dos contribuintes, impondo-lhes a tributação mas sem retirar-lhes da situação económica em que se encontram. Devem pagar aquilo que devem, mas ao mesmo tempo, aquilo que podem. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - deve, como a maioria dos tributos de mesma espécie, ser submetido a esses princípios, na objetivação do cumprimento da vontade constitucional quanto à tributação no país. Cada um dos princípios mostra, portanto, a sua "chave" de aplicação ao IPTU, para que sua aplicação não entre em contradição com a Magna Carta e os valores sociais por ela preservados. Relevante a exploração do tema tanto pela sua atualidade quanto pela sua polémica, além de que é notório que se trata de tema intimamente relacionado à vida de grande parte de contribuintes dos municípios.-
Formato: dc.format59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTributos - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectImposto predial e territorial urbano-
Título: dc.titleCotejo entre os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e do não-confisco aplicados ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-
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