A questão dos municípios como entidades federativas na constituição federal de 1988 : uma análise histórica e comparada

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Autor(es): dc.contributorTomio, Fabricio Ricardo de Limas-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:47:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:47:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-05-12-
Data de envio: dc.date.issued2015-05-12-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37989-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37989-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Fabricio Ricardo de Limas Tomio-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Os municípios na constituição de 1988 foram elevados ao status de entes federativos. Junto a isso, para assegurar sua autonomia, suas competências tributárias e repasses constitucionais foram elevados. O presente trabalho visa primeiramente demonstrar historicamente como foi a formação do município brasileiro, em segundo lugar, analisar as consequências da elevação do status do município brasileiro a ente federativo. Nesse sentido, demonstramos que em razão do grau de autonomia e do alto grau de competências legislativas ocorreu um fenômeno de emancipação de municípios a partir da promulgação da CRFB/88 até a edição da EC 15/96. Demonstramos, ainda, que o arranjo institucional brasileiro favorece o movimento emancipacionista, pois é vantajoso a uma comunidade se emancipar em razão do novo município gerar empregos (principalmente públicos) e da desnecessidade gerar receita. Outro fato apontado no presente trabalho é que em razão das competências legislativas dos municípios serem extensas os TJ’s estaduais passaram a ser atores políticos importantes, tendo em vista que estes realizam o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais-
Formato: dc.format70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMunicipios-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleA questão dos municípios como entidades federativas na constituição federal de 1988 : uma análise histórica e comparada-
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