O contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra

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Autor(es): dc.contributorSzaniawski, Elimar-
Autor(es): dc.contributorXavier, Luciana Pedroso-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPicagewicz, Valéria Espíndola-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37864-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37864-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elimar Szaniawski. Coorientador: Luciana Pedroso Xavier-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho estuda o contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra, apontando qual é o tratamento jurídico das situações de atraso, bem como quais são os danos indenizáveis nesses casos. Para isto, realiza-se, inicialmente, uma análise acerca da atividade e do contrato de incorporação imobiliária, pesquisando o seu histórico, o seu regime jurídico e diferenciado essa atividade da mera construção de edifícios. Em seguida, faz-se uma breve análise acerca da teoria contratual contemporânea, apontando para a interação da Lei nº 4.591/1964 com o ordenamento jurídico vigente, considerando a existência dos microssistemas normativos, dos quais se destaca o Código de Defesa do Consumidor, aplicável, em regra, às relações jurídicas entre os incorporadores e os adquirentes. A partir dessa base teórica, parte-se para a análise do tratamento jurídico das situações de atraso, utilizando-se de julgados dos Tribunais de Justiça do Paraná e de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Apontados os casos em que não há excludente de responsabilidade civil, finaliza-se indicando quais são os danos indenizáveis e as reparações decorrentes do atraso injustificado-
Formato: dc.format82 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectIncorporação imobiliária-
Título: dc.titleO contrato de incorporação imobiliária e as consequências jurídicas do atraso na entrega da obra-
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