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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Cesario, Tassiane Crhistine Keppen | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:35:29Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:35:29Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37854 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37854 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O objetivo fundamental do presente trabalho é demonstrar que a implementação integral, universal e igualitária do direito à saúde depende da atuação da Administração Pública. Para atingir tal objetivo é necessário estudar instrumentos administrativos que viabilizem uma atuação integral e isonômica do Poder Público. Portanto, este trabalho irá tratar, em suma: (i) do desenvolvimento histórico do direito à saúde no Brasil; (ii) do regime jurídico constitucional destinado ao direito à saúde após a promulgação da Constituição Federal de 1988; (iii) da excessiva judicialização como entrave para uma implementação igualitária do direito à saúde, demonstrando a necessidade da atuação da Administração Pública para a efetivação integral e universal deste direito; (iv) da aplicação da técnica do silêncio positivo como ferramenta para solucionar o problema da demora da Administração em responder as demandas de saúde apresentadas perante os entes administrativos; e (v) da observância dos precedentes administrativos e judiciais, por parte da Administração Pública, como instrumento administrativo capaz de efetivar o direito à saúde de forma igualitária, reduzindo, assim, o problema da desigualdade ocasionada pelo ativismo judicial | - |
Formato: dc.format | 79 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Título: dc.title | Instrumentos administrativos para a efetivação igualitária do direito à saúde | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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