O regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço público

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann, 1964--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAmaral, Roberto Rezende-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:46:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:46:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-30-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-30-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/37819-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37819-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A relação jurídica administrativa de concessão de um serviço público a um particular o constitui no status antes ocupado e ainda titularizado pelo Estado, assumindo além de sua posição hierárquica no sistema social, em relação à nova função, direitos, deveres, prerrogativas e ônus públicos, conjuntamente com a possibilidade de lucro. Neste contexto, pode-se observar, que os bens vinculados à concessão de serviço público formam um conjunto híbrido de bens, cujos regimes jurídicos se determinam conforme sua posição na escala de dominialidade, examinada e descrita oportunamente. Trata-se, portanto, de uma formação patrimonial constituída por uma relação jurídica contratual entre Administração Pública e pessoa pertencente da Iniciativa privada. Todo esse acervo constituído ou translatado inclui os bens, parte do seu suporte material. Sobre esses bens recai, além do regime geral dos bens, o regime específico da concessão de serviço público.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleO regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço público-
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