A flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício de prestação continuada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGosdal, Thereza Cristina-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorTsushima, Regianne Yoshie-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:38:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:38:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37817-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37817-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Thereza Cristina Gosdal-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso V de seu art. 203, e regulamentado pelo art. 20 e seguintes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/93), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, para a concessão do benefício, exige-se o cumprimento concomitante de um requisito de ordem subjetiva, relativo à comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, e um de ordem objetiva, relativo à comprovação da condição de hipossuficiência. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo compreender as implicações da flexibilização do critério objetivo na concessão do BPC, frente à declaração de inconstitucionalidade do §º 3 do art. 20 da LOAS pelo Supremo Tribunal Federal, que define o parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência econômica do indivíduo. Para tanto, serão estudados, detalhadamente, o direito fundamental à Assistência Social, como direito social constitucionalmente garantido; os requisitos para concessão do benefício; e, por fim, uma análise do próprio requisito econômico, tanto do ponto de vista estritamente legal, quanto do jurisprudencial-
Formato: dc.format58 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAssistencia social-
Título: dc.titleA flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício de prestação continuada-
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