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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gosdal, Thereza Cristina | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Tsushima, Regianne Yoshie | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:38:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:38:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37817 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37817 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Thereza Cristina Gosdal | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso V de seu art. 203, e regulamentado pelo art. 20 e seguintes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/93), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, para a concessão do benefício, exige-se o cumprimento concomitante de um requisito de ordem subjetiva, relativo à comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, e um de ordem objetiva, relativo à comprovação da condição de hipossuficiência. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo compreender as implicações da flexibilização do critério objetivo na concessão do BPC, frente à declaração de inconstitucionalidade do §º 3 do art. 20 da LOAS pelo Supremo Tribunal Federal, que define o parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência econômica do indivíduo. Para tanto, serão estudados, detalhadamente, o direito fundamental à Assistência Social, como direito social constitucionalmente garantido; os requisitos para concessão do benefício; e, por fim, uma análise do próprio requisito econômico, tanto do ponto de vista estritamente legal, quanto do jurisprudencial | - |
Formato: dc.format | 58 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Assistencia social | - |
Título: dc.title | A flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício de prestação continuada | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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